Flexibilização de prazos Autoridade Tributária

Governo flexibiliza prazos de comunicação e pagamento à Autoridade Tributária devido a interrupção geral no fornecimento de energia eléctrica.
No sentido de minimizar os impactos das múltiplas falhas nos sistemas electrónicos e informáticos, causadas pela interrupção geral no fornecimento de energia eléctrica, o Governo anunciou medidas para aliviar a situação. Através do Despacho SEAF n.º 78/2025 – XXIV, de 6 de maio, foram estabelecidas novas regras que flexibilizam diversos prazos de comunicação e pagamento à Autoridade Tributária.

Pode consultar aqui  no Despacho SEAF n.º 78/2025 – XXIV todas as obrigações cujos prazos foram alargados.