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Se comprou uma nova habitação ou mudou de residência habitual, lembre-se de que tem um prazo máximo de 60 dias para atualizar o seu domicílio fiscal […]

A Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC) é o novo modelo da Segurança Social que automatiza o apuramento de remunerações e contribuições das empresas a partir de […]

Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte para vigorarem a partir de 1 de janeiro de 2026, através do Despacho SEAF, de 05-01-2026. Tabelas de […]

De acordo com a Portaria nº 480-A/2025/1, de 30 de dezembro de 2025, o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) é atualizado para €537,13 (quinhentos […]

Contrariamente ao que foi previamente anunciado, os moldes de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para o ano de 2026, continuam a ser os mesmos […]

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Muitos estabelecimentos de Alojamento Local (AL) continuam sem apresentar o seguro de responsabilidade civil AL atualizado/registado no Turismo de Portugal. Desde março de 2025 que este […]

Foi eliminada a obrigatoriedade de apresentação da declaração de Início de Atividade para a realização de Atos Isolados, independentemente do valor auferido. Esta medida aplica-se de […]

A entrega da declaração de IRS para os rendimentos de 2024 que teve início em 1 de abril, termina no dia 30 de junho de 2025. […]