Fim da Obrigatoriedade de Declaração de Início de Atividade para Atos Isolados

Foi eliminada a obrigatoriedade de apresentação da declaração de Início de Atividade para a realização de Atos Isolados, independentemente do valor auferido. Esta medida aplica-se de forma abrangente, incluindo os casos em que os rendimentos obtidos superem os 25 mil euros, pondo assim termo à distinção anteriormente existente com base no montante envolvido.

Consulte aqui o Ofício Circulado N.º: 25066