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A data limite para comprovativo do exercício da atividade de alojamento local, foi alterada para o dia 13 de dezembro de 2023, até às 23h59m Obrigatório […]

Obrigatório para pessoas titulares de registo de alojamento local (AL) efetuar o comprovativo do exercício da atividade de alojamento local. Se a prova de que a […]

O PS recuou no aumento do Imposto Único de Circulação sobre veículos anteriores a 2007, previsto no Orçamento de Estado de 2024. Neste sentido foi apresentada […]

São considerados rendimentos de atos isolados os rendimentos de carácter esporádico, que não resultem de uma prática regular. São rendimentos passíveis de obtenção sem atividade aberta, […]

A partir de 11 de julho de 2023 deixou de ser obrigatória a afixação do dístico do seguro automóvel Foi eliminada a obrigação de afixação do […]

Foram aprovadas, para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023, novas tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares […]

A Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, aplica medidas fiscais de carácter excecional e temporário, prevendo a aplicação de uma isenção do IVA a determinados […]

Todas as entidades sujeitas à IES podem efetuar a confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário efetivo até 15 de julho de 2023. Consulte […]

O Governo divulgou em Diário da República as novas Tabelas IRS para 2023, aplicadas a partir do dia 1 de janeiro de 2023. Consulte no link […]