Reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho

De acordo com o Decreto-Lei nº 115/2023, de 15 de Dezembro, é possível mobilizar para várias finalidades as verbas do FCT (Fundo de Compensação do Trabalho), nas quais se inclui a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores. O valor pode ser mobilizado por inteiro ou em duas tranches.